Figuras de Ação

Problemas de comunicação entre os Correios e seus clientes – Compras no Exterior

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Em primeiro lugar, é importante verificar que os Correios estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor em sua relação com os clientes:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. ECT. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado que a postagem via SEDEX jamais chegou ao destino, fato nem sequer negado pela ECT, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. A chamada lei postal não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.
(AC 200851010135877, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/07/2013.)

Assim sendo, os princípios da transparência e eficácia na prestação de serviços encontram-se plenamente vigentes e de obrigatória obediência por parte dos Correios.


Ao que se verifica com certa frequência, no caso de compras no exterior, o produto adquirido, por ser tributado, chega aos Correios que, por sua vez, segundo obrigação contratual, devem comunicar ao consumidor que (a) a encomenda está retida e (b) ele deve ir a determinada agência pagar o imposto e retirar o produto.

Normalmente o destinatário tem 15 dias para retirar a mercadoria e caso não o faça a mesma é devolvida para o remetente.

Mas muitas vezes o comunicado do correio é entregue depois que o prazo já venceu ou, mesmo, nunca é entregue.

Diante dessa ocorrência, algumas situações ilícitas e danosas são verificadas:

1 - O produto se perde e o comprador sofre o prejuízo;

2 - O produto é devolvido e o comprador é reembolsado somente pelo valor da mercadoria;

3 - O produto é devolvido e o comprador é reembolsado completamente, mas o vendedor se recusa a enviar novamente o produto.

Para esse tipo de situação, portanto, cabível é o manejo de uma ação de indenização para responsabilizar os Correios:

a) no caso do item nº 1 acima, responsabilizando-o por danos materiais, referentes ao valor do produto e frete e por danos morais, diante dos transtornos causados;

b) no caso do item nº 2 acima, responsabilizando-o por danos materiais, referentes ao valor do frete e por danos morais, diante dos transtornos causados;

c) no caso do item nº 3 acima, responsabilizando-o por danos morais diante dos transtornos causados.

thiagodormaia escreveu:O grande problema da justiça brasileira é a morosidade dos processos.... isso desanima muito!!! Mas mesmo assim em caso de perdas, onde não se tem mais volta, acredito que seja válido sim!!!

Velkan1979 escreveu:Estou com a minha parada a 2 semanas e o pior que ficamos na agonia de saber se extraviou ou não.

É floridaaaaaaa

Jaime Einloft escreveu:Tenho SOMENTE essas, TODAS de novembro. A última nem entrada no Brasil deu ainda.

luiz paulo martins escreveu:A unidade de Curitiba da Receita esta super lotada (saiu uma reportagem a respeito)... Esta tudo atrasado... Estou com uma encomenda desde de 18/11 paradinha...